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Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022

Altera o Inciso XI e insere o Inciso XII do § 2º, do artigo 46 da Lei Complementar nº 3.275/2020. Altera o Inciso XI e insere os Incisos XII e XIII, no § 2º, do artigo 46 da Lei Complementar nº 3.275/2020.

Tipo de votação

Leitura

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

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