Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022 em 64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022
Dispõe sobre a Alienação de Imóvel pela Administração Pública diretamente para seu detentor, objeto de REURB-S, e sobre a Venda Direta aos ocupantes de áreas públicas do Município, objeto de REURB-E, e dá outras providências.
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Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação