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Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 83 de 2022 em 64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 83 de 2022

Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no âmbito do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, e dá outras providências. Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio no âmbito do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, bem como do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

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