Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 85 de 2022 em 64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 85 de 2022
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.137, de 03 de maio de 2010, dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, concede remissão nos casos em que especifica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação