Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 55 de 2014 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2014
Assegura às populações negra, indígena e outras etnias vulneráveis a discriminação e aos deficientes físicos a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos dos órgãos da Administração Pública direta e da Administração Pública indireta do Município de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação