Ordem do Dia/Expediente: 44 - Indicação/Pedido de Providências nº 3805 de 2022 em 75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação/Pedido de Providências nº 3805 de 2022
Indicação ao Poder Executivo para que faça um estudo para alteração do Art. 4º da Lei nº 3023/2017, que autoriza repasse de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação