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Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 em 77ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022

Autoriza o pagamento dos débitos assistenciais que menciona para o Fundo de Previdência gerido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM e o seu parcelamento, altera dispositivos da Lei Municipal nº 154, de 24 de dezembro de 1992, e dá outras providências. Autoriza o parcelamento dos débitos assistenciais que menciona, junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM e altera dispositivos da Lei Municipal nº 154, de 24 de dezembro de 1992, e dá outras providências. (HÁ SEGUNDA MENSAGEM RETIFICATIVA)

Tipo de votação

Leitura

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

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