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Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 2 de 2023

Altera a Lei nº 99, de 30 de setembro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cadeiras de rodas, pelas agências bancárias, para uso por clientes com deficiência e idosos com dificuldades de locomoção. Altera a Lei nº 99, de 30 de setembro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cadeiras de rodas, pelos estabelecimentos bancários, para uso por clientes com deficiência e idosos com dificuldades de locomoção. (HÁ REDAÇÃO FINAL)

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