Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 1 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2023
Altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.207/2019 e revoga a Lei nº 2.816/2015.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação