Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 3.214, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação