Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 52 de 2023 em 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2023
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2024.
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Observação