Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 69 de 2023 em 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 69 de 2023
Manifesta Apelo ao Congresso Nacional, em face da contrariedade da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as premissas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
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Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação