Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 24 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 24 de 2024
Manifesta Apelo para que o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal possibilitem o saque calamidade do FGTS a todos os residentes nos municípios atingidos pela calamidade pública, independentemente de delimitação do dano.
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Situação de Pauta
Observação