Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 27 de 2013 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2013
Dá nova redação ao "caput" do art. 102-A, incluído pela Lei Complementar nº 2.121, de 1º de abril de 2010, na Lei Municipal nº 333/2000, de 19 abril de 2000, que "institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação