Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 275 de 2013 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 275 de 2013

Requer urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 27/2013, de autoria do Vereador Luiz Fernando Farias, que "dá nova redação ao "caput" do art. 102-A, incluído pela Lei Complementar nº 2.121, de 1º de abril de 2010, na Lei Municipal nº 333/2000, de 19 abril de 2000, que "institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências", na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 21 e 26 de março de 2013, para ser apreciado em primeira e segunda votações, respectivamente, conforme facultado pelo § 8º do art. 150 do Regimento Interno.

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