Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 40 de 2024 em 55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2024
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2025.
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Observação