Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 839 de 2014 em 49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 839 de 2014

Requerem urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 96/2014, de autoria da Mesa da Câmara, que "autoriza a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal", na Ordem do Dia das sessões ordinárias de 23 e 28 de julho de 2014, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo § 8º do art. 150 do Regimento Interno.

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