Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 249 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 249 de 2025
Urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 24/2025, que ‘Dispõe sobre a Proibição da manutenção e criação de animais domésticos presos em correntes ou assemelhados no Município de Novo Hamburgo’, na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 17 e 19 de março de 2025, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos §§ 1º e 2º do art.149 e art. 150 do Regimento Interno.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação