Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 38 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2025
Cria o Conselho Municipal do BemEstar Animal - COMBEA, bem como o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUBEMA, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Turno
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Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação