Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 39 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2025
Institui a Política Municipal de internação e tratamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Tipo de votação
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Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação