Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 3.214, de 25 de Setembro de 2019, que “Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.”
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