Ordem do Dia/Expediente: 73 - Indicação/Pedido de Providências nº 2161 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação/Pedido de Providências nº 2161 de 2025
Sugestão de revogação da Lei Municipal 1064/2004, que determina distância mínima para construção de novos postos de combustíveis no município, com restrição de 1.500 metros de afastamento entre novas construções de estabelecimentos já existentes ou licenciados.
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