Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 83 de 2025 em 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 83 de 2025
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.064, de oito de abril de 2004.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação