Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 91 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 91 de 2025

Dispõe sobre a autorização de representantes autorizados para a retirada, renovação e atualização de receitas médicas de pacientes acamados ou com dificuldades de locomoção, no âmbito do município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

Tipo de votação

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Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação