Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 124 de 2025 em 68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 124 de 2025
Revoga o Inciso I do Artigo 3º da Lei nº 257/99, de 21 de setembro de 1999.
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Situação de Pauta
Observação