Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025 em 72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal n° 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o
Código Tributário Municipal Consolidado e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação