Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 127 de 2025 em 72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 127 de 2025
Recepciona, no âmbito no município de Novo Hamburgo, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação