Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 152 de 2025 em 88ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (88ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 152 de 2025
Revoga o art. 2º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.249, de 19 de maio de 2020, que institui o Programa “Mais Segurança nas Escolas”, a ser implementado por meio da instalação de câmeras de vigilância nas escolas públicas municipais.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação