Ordem do Dia/Expediente: 74 - Indicação nº 12 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 12 de 2026
Sugestão ao Executivo para instituir o “Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro”, destinado a fiscalizar os direitos das comunidades tradicionais de matriz africana e afro-umbandistas, além de outras providências.
Tipo de votação
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Turno
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Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação