Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 20 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 20 de 2026
Altera a Lei nº 3.635, de 24 de outubro de 2025, que “Institui o Plano Municipal de Enfrentamento aos Feminicídios no Município de Novo Hamburgo e dá outras providências”, para incluir dispositivos sobre a integração da Atenção Primária à Saúde às ações de prevenção secundária e instituir o Programa Municipal ROMPENDO CICLOS como instrumento de prevenção da reincidência, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação