Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 25 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2026
Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com símbolo mundial de conscientização do autismo.
Tipo de votação
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Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação