Ordem do Dia/Expediente: 53 - Pedido de Providências nº 653 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pedido de Providências nº 653 de 2026
Fiscalização e notificação das empresas de fornecimento de telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outros serviços, por meio de rede aérea, para que adotem os procedimentos preconizados no Capítulo III do Título IV da Lei nº 3.275, de 4 de dezembro de 2020.
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