Ordem do Dia/Expediente: 42 - Indicação nº 116 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 116 de 2026
Estudo de viabilidade, com urgência, para a criação de um canal interno, seguro e sigiloso para o recebimento de denúncias de maus-tratos a animais, realizadas por agentes comunitários de saúde e demais servidores públicos, garantindo a proteção de sua identidade e integridade no exercício de suas funções.
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