Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 52 de 2026 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2026
Dispõe sobre a fiscalização sanitária para prevenção e combate à Dengue, à Zika, à Chikungunya, à Febre Amarela e outras doenças transmitidas por mosquitos vetores, estabelece obrigações e penalidades aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação