Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 96 de 2026 em 51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2026
Dá nova redação ao inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 2.065, de 17 de dezembro de 2009, que instituiu o programa "Da Porteira Para Dentro".
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Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação