Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 49 de 2013 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2013
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução de programas assistenciais (ACESSUAS), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação