Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 28 de 2013 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2013
Acrescenta dispositivo ao art. 101 da Lei Municipal nº 333/2000, de 19 de abril de 2000 que "institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências". (HÁ EMENDA)
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Acrescenta dispositivo ao art. 101 da Lei Municipal nº 333/2000, de 19 de abril de 2000 que "institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências".