Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 97 de 2013 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2013
Concede anistia de juro e multa nas condições que menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Concede anistia de juro e multa nas condições que menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA) (HÁ EMENDAS PARLAMENTARES)