Ordem do Dia/Expediente: 12 - Moção nº 19 de 2013 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 19 de 2013
Manifesta Repúdio à Decadência no Direito Previdenciário.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação