Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 103 de 2013 em 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2013
Dispõe sobre a autorização para o atendimento de idosos em centros de cuidados diurnos, regulamenta e estabelece parâmetros técnicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação