Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 47 de 2013 em 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 47 de 2013

Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 85/54, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município. REDAÇÃO FINAL: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 26 da Lei nº 85/54, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 85/54, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município. (HÁ EMENDAS)