Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 47 de 2013 em 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2013
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 85/54, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município. (HÁ EMENDAS)