Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2012 em 81ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2012
Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a legislação tributária municipal instituindo o Código Tributário do Município Consolidado, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação