Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 172 de 2013 em 89ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (89ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 172 de 2013
Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1.979/2009, que autoriza repactuação de débitos previdenciários de que tratam as Leis Municipais nº 1.735/07 e nº 1.543/07, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação