Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 139 de 2013 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2013
Dispõe sobre a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação