Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 139 de 2013 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 139 de 2013

Dispõe sobre a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

Dispõe sobre a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.(REDAÇÃO FINAL)