Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 190 de 2013 em 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 190 de 2013
Revoga a Lei Municipal nº 1.064/2004, de 8 de abril de 2004, que determinou distância mínima para construção de novos postos de combustíveis, e a Lei Municipal nº 1.085/2004, de 11 de maio de 2004, que acrescentou artigo à Lei Municipal nº 1.064/2004.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação