Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 21 de 2014 em 45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 21 de 2014
Manifesta repúdio ao Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2011, que altera o artigo 155, do Código Penal, para estabelecer penas alternativas no caso de furto de coisa de pequeno valor, de autoria da Senadora Ana Rita Esgario, do PT/ES.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação