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Projeto de Lei nº 174 de 2013

~~Estabelece normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providencias.~~ SUBSTITUTIVO: Acrescenta alínea "c", "d" e "e" ao art. 29, dá alínea "h" ao art. 30 e dá nova redação ao art. 61 da Lei Municipal nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

Observação

OpenAPI

Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 174 de 2013 em 49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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