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Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2014 em 56ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2014

Altera dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 333/2000, de 30/04/2000, que Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. REDAÇÃO FINAL: Altera a redação do §1º do art. 102 - A da Lei Municipal nº 333/2000, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, acrescentado pela Lei Municipal nº 2.121/2010.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

Altera dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 333/2000, de 30/04/2000, que Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA. HÁ EMENDA.)
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