Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 110 de 2014 em 76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 110 de 2014

Dá nova redação ao caput e ao inciso III do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.287, de 10 de junho de 2011, que estabeleceu o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, mediante cadastro nas unidades de saúde do Município.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação